Dentre os trabalhos previstos neste segundo semestre de 2021, um dos principais objetivos do Congresso Nacional é estabelecer o Projeto Lei (PL) 4.732/2020, o qual prevê a implementação da nova margem social para empréstimos consignados, colaborando com milhares de brasileiros afetados negativamente pela crise sanitária global de COVID-19.

           O empréstimo consignado anteriormente à pandemia de coronavírus contava, de acordo com a Lei 10.820/2003, com uma margem de 30% do salário do trabalhador, sendo outros 5% destinados ao cartão de crédito. Ressalta-se que em ambos o débito é efetuado automaticamente na folha de pagamento ou benefício do indivíduo.

           A posteriori, como medida emergencial, a Lei 14.131/2021, aumentou o limite consignável, expandindo-se em 5%, além de ofertar ainda mais oportunidades para a população reequilibrar as contas e sair do negativo. Contudo, esta medida está prevista para permanecer até a data limite de dezembro de 2021.

           Todavia, tendo em vista que a crise econômica e social se expandiu por conta das medidas preventivas e pelas medidas sanitárias que contém positivamente o vírus em questão, surge uma proposta que em sua previsão poderia colaborar de forma mais efetiva às pessoas que, apesar do aumento da margem consignável, ainda se encontram em défice financeiro.

           Esta proposta é o Projeto Lei 4.732/2020, o qual irá propiciar ao cidadão que se enquadra no contexto consignável a possibilidade de realizar o empréstimo consignado sem estar atrelado à porcentagem limite. De tal forma, a pessoa poderá emprestar o valor máximo de 20 mil reais além da possibilidade anterior.

           O PL, portanto, é direcionado ao seguinte público: aposentados e pensionistas do INSS vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); servidores municipais, estaduais, federais e sendo estes ativos ou inativos; além de militares ativos e inativos. Ademais, possui as seguintes características: limite da operação de até R$ 20 mil por beneficiário ou empregado; carência de pagamento máxima de até 120 dias; taxa de juros máxima de 2,5% a.a; isento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e contratação de até 12 meses após fim consolidado da emergência de saúde publicada pelo Governo Federal.

           Entretanto, os trâmites para sanção de uma lei são prolongados, haja vista todo o procedimento envolto na aprovação de uma Lei, as quais devem perpassar os diversos âmbitos do Congresso: Câmara dos Deputados, Senado Federal e, por fim, Gabinete Presidencial, contando ainda com reformulações e vetos parciais e totais. Mas, apesar destes fatos, como o procedimento foi proposto pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) embasado em uma proposta popular do advogado Sandro Lúcio Gonçalvez, o projeto é compreendido como “com propriedade” e está na agenda do Congresso para ser realizado ainda neste segundo semestre de 2021.

           Para tanto, esta lei da margem consignável social irá gerar a você, caro correspondente bancário a possibilidade de expandir suas vendas e conquistar ainda mais espaço no mercado financeiro de crédito.

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