O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou uma minuta no dia 4 de janeiro com propostas para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) nas eleições. O objetivo principal da instituição é estabelecer regras que impeçam o uso de ferramentas de IA para disseminar desinformação durante o período eleitoral.

A minuta busca alterar as regras eleitorais referentes à propaganda e campanhas eleitorais. Nesse sentido, o TSE deseja que conteúdos gerados por IA sejam claramente identificados, tornando evidente para os eleitores que determinado conteúdo não foi criado por seres humanos.

Em trecho da minuta, destaca-se o emprego, em qualquer formato de propaganda eleitoral, de conteúdo produzido ou manipulado, parcial ou integralmente, por meio de tecnologias digitais, incluindo inteligência artificial, requer a inclusão de uma informação explícita e destacada sobre a fabricação ou manipulação do conteúdo, bem como a especificação da tecnologia utilizada.

Além das propostas de modificação nas regras de campanhas eleitorais, a minuta do TSE aborda aspectos relacionados às fake news. Ela indica que qualquer "criação ou edição de conteúdo sintético que ultrapasse ajustes destinados à melhoria da qualidade da imagem ou som" será considerada fabricação ou manipulação de conteúdo.

Adicionalmente, o órgão busca penalizar aqueles que utilizarem montagens descontextualizadas ou manipuladas durante a campanha, independentemente do meio de veiculação, seja na televisão, rádio ou internet.

Audiências Públicas para Discussão da Proposta

O texto da minuta será debatido em audiências públicas marcadas para os dias 23, 24 e 25 de janeiro. Durante essas sessões, membros da sociedade civil terão a oportunidade de sugerir melhorias na redação.

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Apoiadores e Críticos

A proposta do TSE tem recebido apoio de especialistas em segurança digital e eleições, que argumentam que a regulamentação é necessária para evitar o uso de ferramentas de IA na disseminação de desinformação e manipulação dos eleitores.

Contudo, a proposta também enfrenta críticas de alguns setores da sociedade, que alegam que a regulamentação pode ser excessivamente restritiva, podendo impedir o uso legítimo de IA para fins educativos ou informativos.

Posicionamento do Presidente do TSE

A regulação do uso de IA nas eleições tem sido objeto de discussão há algum tempo. No final do ano passado, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, expressou seu apoio a novas regras.

Durante uma palestra em novembro, Moraes enfatizou a necessidade de propor teses legislativas, interpretações jurídicas e um cronograma educacional para aqueles que acessam redes sociais. Ele argumentou que limitações ao uso de inteligência artificial nas eleições são essenciais para aprimorar o processo democrático.

Em outro evento, realizado em dezembro, o magistrado reiterou suas preocupações sobre o uso descontrolado e não transparente de ferramentas de IA, enfatizando a responsabilidade daqueles que detêm o poder de desvirtuar essa tecnologia.

A minuta do TSE representa um passo significativo em direção à regulamentação do uso de IA nas eleições. A proposta está alinhada ao exigir a identificação clara de conteúdos produzidos por IA e ao penalizar a disseminação de fake news.

No entanto, é crucial que a minuta seja discutida e refinada com a participação da sociedade civil, garantindo assim que a regulamentação seja eficaz sem restringir indevidamente o uso de IA para propósitos legítimos.

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Considerações específicas sobre a minuta do TSE:

- A exigência de identificação de conteúdos produzidos por IA é um instrumento importante para aumentar a transparência e a confiabilidade das eleições.

- A definição de fabricação ou manipulação de conteúdo é clara e abrangente, englobando tanto a criação de conteúdo artificial quanto a edição de conteúdo existente.

- A penalização pela disseminação de fake news é uma ferramenta crucial no combate à desinformação.