LGPD e Proteção de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a Lei nº 13.709/2018. Ela estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas e empresas, inclusive em ambientes digitais.

Seu objetivo é proteger direitos relacionados à liberdade, privacidade e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas, estabelecendo princípios, responsabilidades e direitos relacionados ao uso de dados pessoais.

Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa identificada ou que possa ser identificada. Isso pode incluir, por exemplo, nome, telefone, e-mail, CPF e outras informações que possam estar relacionadas a uma pessoa.

Dependendo do contexto, informações relacionadas ao uso de sites, sistemas e serviços digitais também podem estar associadas a uma pessoa e serem consideradas dados pessoais.

A LGPD também estabelece proteção especial para determinados dados, chamados de dados pessoais sensíveis.

Essa categoria pode incluir informações relacionadas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa.

A LGPD estabelece princípios que devem orientar o tratamento de dados pessoais. Entre eles estão:

• finalidade: os dados devem ser utilizados para propósitos legítimos e informados;
• adequação: o uso dos dados deve ser compatível com a finalidade apresentada;
• necessidade: o tratamento deve se limitar aos dados necessários para cada finalidade;
• livre acesso e transparência: o titular deve ter informações claras sobre o tratamento dos seus dados;
• qualidade dos dados: as informações devem ser mantidas corretas e atualizadas quando necessário;
• segurança e prevenção: devem ser adotadas medidas para reduzir riscos, acessos indevidos e situações que possam causar danos;
• não discriminação: os dados não devem ser utilizados para finalidades discriminatórias ou abusivas;
• responsabilização: quem trata dados pessoais deve ser capaz de demonstrar medidas relacionadas à proteção dessas informações.

O consentimento não é a única situação em que a LGPD permite o tratamento de dados pessoais. A lei estabelece diferentes hipóteses que podem permitir o uso dessas informações de acordo com a finalidade e o contexto.

Entre as possibilidades previstas pela legislação estão:

• consentimento do titular, quando necessário;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de contrato ou de procedimentos relacionados a um contrato;
• exercício regular de direitos;
• proteção do crédito, quando aplicável;
• legítimo interesse, quando permitido e respeitados os direitos do titular;
• outras hipóteses previstas na legislação.

A LGPD garante às pessoas uma série de direitos relacionados aos seus dados pessoais.

Dependendo da situação e das condições previstas em lei, o titular pode:

• confirmar se seus dados pessoais estão sendo tratados;
• solicitar acesso aos seus dados pessoais;
• pedir a correção de informações incompletas, incorretas ou desatualizadas;
• solicitar, quando aplicável, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a LGPD;
• solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável e conforme as regras vigentes;
• obter informações sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais;
• revogar o consentimento, quando o tratamento estiver baseado em consentimento;
• solicitar, nos casos previstos em lei, a eliminação de dados tratados com base no consentimento;
• solicitar informações sobre decisões tomadas exclusivamente de forma automatizada que afetem seus interesses.

A LGPD define diferentes responsabilidades para quem participa do tratamento de dados pessoais.

O controlador é quem toma as principais decisões sobre a finalidade e a forma como os dados pessoais serão tratados. O operador realiza o tratamento de dados pessoais seguindo as orientações do controlador.

A definição do papel aplicável depende do contexto de cada operação, serviço e relação existente entre as partes envolvidas.

A proteção de dados pessoais envolve a adoção de medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou uso inadequado das informações.

Essas medidas devem considerar a natureza das informações tratadas, o contexto da operação e os riscos envolvidos em cada atividade.

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes exige atenção especial e deve observar as regras aplicáveis da LGPD, considerando sempre o melhor interesse desse público.

Caso você queira solicitar informações, acessar, corrigir ou exercer outros direitos relacionados aos seus dados pessoais, poderá entrar em contato pelos canais disponibilizados pela AsserTech.

Poderemos solicitar informações necessárias para confirmar a identidade do solicitante e proteger os dados contra solicitações indevidas.

Cada solicitação será analisada considerando o direito solicitado, o contexto do tratamento e as regras aplicáveis.

Esta página apresenta informações gerais sobre a LGPD. Para entender com mais detalhes como dados pessoais podem ser utilizados nos nossos sites e sistemas, consulte nossa Política de Privacidade.

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conhecida como ANPD, é o órgão responsável por orientar, regulamentar e fiscalizar questões relacionadas à proteção de dados pessoais no Brasil.

O titular que entender que seus direitos não foram atendidos poderá, nas situações previstas, apresentar uma petição à ANPD depois de buscar o atendimento diretamente com o responsável pelo tratamento dos dados.

Este conteúdo poderá ser atualizado para acompanhar mudanças na legislação, regulamentações da ANPD, nossos serviços ou práticas relacionadas à proteção de dados pessoais.

A versão vigente ficará disponível nesta página.

Para dúvidas ou solicitações relacionadas à LGPD e à proteção de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail: suporte@assertech.app.